3 vantagens que a regularização do imóvel te proporciona.

    

        3 vantagens que a regularização do imóvel te proporciona.
01 - Valorização do seu imóvel.
02 - Segurança jurídica. A matrícula do imóvel no seu nome.
03 - Possível vender por financiamento bancário.
 

Imóvel Irregular.

 

O filho que ainda não nasceu tem direito a herança?

 

        Herança significa o conjunto de bens deixados por uma pessoa, esses bens serão passados aos herdeiros após a morte do proprietário dos bens.
Juridicamente o filho que ainda não nasceu é chamado de nascituro, ou seja, ainda está na barriga da mãe.         Ele possui uma expectativa de direito à herança, nascendo com vida herdará os bens deixado pelo falecido. Conforme o Código Civil em seu artigo segundo, a lei resguarda os direitos do nascituro, desde a concepção.
        Ou seja, somente terá direito a herança se nascer com vida. A mãe ficará responsável por administrar os bens do menor até a maioridade.
Nacendo sem vida, é chamado de natimorto, a parte que lhe foi reservada para garantir sua expectativa de direito será levada à sobrepartilha para os demais herdeiros sobreviventes.

Moro de aluguel. Posso usucapir o imóvel?

 

Essa é uma pergunta muito frequente. Moro de aluguel. Posso usucapir o imóvel? Segundo o Código Civil em seu art. 1197, define que NÃO é possível o locatário usucapir o bem, pois ele não tem a posse plena do imóvel.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.